STF - Plenário
Tese 517
Repercussão
Geral
Relator: Edson Fachin
Julgamento: 14/05/2021
Publicação: 17/05/2021
STF - Plenário
Tese 517
Redação Oficial
É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
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