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STF - Plenário

Tese 517

Repercussão Geral

Relator: Edson Fachin

Julgamento: 14/05/2021

Publicação: 17/05/2021

STF - Plenário

Tese 517

Redação Oficial

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.