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STF

Tese 509

Repercussão Geral

Publicação: 13/04/2016

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Tese 509

Redação Oficial

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
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