STF
Tese 509
Repercussão
Geral
Publicação: 13/04/2016
STF
Tese 509
Redação Oficial
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
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