STF
Tese 506
Repercussão
Geral
STF
Tese 506
Redação Oficial
[MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA]
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
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