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STF - Plenário

Tese 502

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 21/03/2022

Publicação: 29/03/2022

STF - Plenário

Tese 502

Redação Oficial

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT.

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A controvérsia sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT é infraconstitucional, não se aplicando os efeitos da repercussão geral.
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