STF - Plenário
Tese 501
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 12/05/2021
Publicação: 17/05/2021
STF - Plenário
Tese 501
Redação Oficial
É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.
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