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STF - Plenário

Tese 501

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 12/05/2021

Publicação: 17/05/2021

STF - Plenário

Tese 501

Redação Oficial

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.