> < Teses STF > Tese 48

STF

Tese 48

Repercussão Geral

Publicação: 11/12/2008

STF

Tese 48

Redação Oficial

A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
Encontrou um erro?