STF
Tese 474
Repercussão
Geral
STF
Tese 474
Redação Oficial
[MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA]
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas – UEA para egressos de escolas de ensino médio situadas na respectiva unidade federativa.
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