> < Teses STF > Tese 455

STF

Tese 455

Repercussão Geral

Publicação: 13/10/2020

STF

Tese 455

Redação Oficial

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.
Encontrou um erro?