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Tese 455

Repercussão Geral

Publicação: 13/10/2020

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Tese 455

Redação Oficial

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.

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RE 1.263.641-RS

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10/2020

  • Informativo 994 - STF
Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF).

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