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STF - Plenário

Tese 449

Julgamento: 22/03/2021

Publicação: 19/04/2021

STF - Plenário

Tese 449

Redação Oficial

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente.

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STF

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03/2021

  • Informativo 1010 - STF
Legislação Especial
Alistamento Militar

Não tem repercussão geral o conflito que discute a possibilidade de convocação de estudante de medicina para o serviço militar obrigatório, após a conclusão do curso, mesmo depois de ter sido anteriormente dispensado por excesso de alistados.
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