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STF - Plenário

Tese 449

Julgamento: 20/03/2021

STF - Plenário

Tese 449

Redação Oficial

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente.