STF

Tese 439

Repercussão Geral

Publicação: 09/10/2013

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Tese 439

Redação Oficial

Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.
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