STF
Tese 438
Repercussão
Geral
Publicação: 07/12/2020
STF
Tese 438
Redação Oficial
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso
Encontrou um erro?