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Tese 416

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 30/06/2023

Publicação: 12/07/2023

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Tese 416

Redação Oficial

1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.

2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

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RE 635.347-DF

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06/2023

  • Informativo 1101 - STF
Direito Constitucional > Ordem social
Educação, Cultura e Desporto
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

1. “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.”

2. “Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”
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