> < Teses STF > Tese 415

STF

Tese 415

Repercussão Geral

Publicação: 25/10/2019

STF

Tese 415

Redação Oficial

Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
Encontrou um erro?