STF

Tese 414

Repercussão Geral

Publicação: 10/06/2011

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Tese 414

Redação Oficial

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
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