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STF

Tese 410

Repercussão Geral

Publicação: 10/06/2011

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Tese 410

Redação Oficial

É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
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