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STF

Tese 409

Repercussão Geral

Publicação: 10/06/2011

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Tese 409

Redação Oficial

É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho — GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.