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STF

Tese 408

Repercussão Geral

Publicação: 10/06/2011

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Tese 408

Redação Oficial

É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
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