STF
Tese 403
Repercussão
Geral
Publicação: 14/06/2017
STF
Tese 403
Redação Oficial
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
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