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STF

Tese 403

Repercussão Geral

Publicação: 14/06/2017

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Tese 403

Redação Oficial

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.