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STF

Tese 402

Repercussão Geral

Publicação: 12/11/2014

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Tese 402

Redação Oficial

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.