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STF

Tese 395

Repercussão Geral

Publicação: 23/03/2015

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Tese 395

Redação Oficial

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.