STF
Tese 39
Publicação: 06/03/2008
STF
Tese 39
Redação Oficial
A questão da extensão aos professores aposentados do ensino público de São Paulo das vantagens pecuniárias denominadas bônus e bônus mérito, concedidas aos professores em atividade pelas Leis Complementares estaduais ns. 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
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