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STF

Tese 385

Repercussão Geral

Publicação: 06/04/2017

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Tese 385

Redação Oficial

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.