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Tese 382

Repercussão Geral

Publicação: 25/10/2019

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Tese 382

Redação Oficial

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição.