STF
Tese 370
Repercussão
Geral
Publicação: 08/05/2019
STF
Tese 370
Redação Oficial
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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