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STF - Plenário

Tese 364

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 17/05/2021

Publicação: 24/05/2021

STF - Plenário

Tese 364

Redação Oficial

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

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O produto da arrecadação do Imposto de Renda pertence aos Estados e ao Distrito Federal quando incidir sobre rendimentos pagos por eles, por suas autarquias e suas fundações.
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