STF
Tese 351
Repercussão
Geral
Publicação: 25/09/2013
STF
Tese 351
Redação Oficial
A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
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