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STF

Tese 351

Repercussão Geral

Publicação: 25/09/2013

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Tese 351

Redação Oficial

A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
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