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STF

Tese 348

Repercussão Geral

Publicação: 29/10/2015

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Tese 348

Redação Oficial

Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
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