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Tese 325

Repercussão Geral

Publicação: 23/09/2020

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Tese 325

Redação Oficial

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

Julgados Relacionados

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Paradigma

RE 603.624-SC

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09/2020

  • Informativo 991 - STF
  • Informativo 992 - STF
Direito Tributário
Espécies Tributárias

As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

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