STF
Tese 309
Repercussão
Geral
STF
Tese 309
Redação Oficial
[MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA]
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.
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