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STF - Plenário

Tese 304

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 08/06/2021

Publicação: 16/06/2021

STF - Plenário

Tese 304

Redação Oficial

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.

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COFINS

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 por impedir empresas que adquirem matéria-prima reciclável de compensar créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
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