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STF - Plenário

Tese 304

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 08/06/2021

Publicação: 16/06/2021

STF - Plenário

Tese 304

Redação Oficial

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.