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STF - Plenário

Tese 303

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 11/11/2021

Publicação: 18/11/2021

STF - Plenário

Tese 303

Redação Oficial

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.