STF - Plenário
Tese 296
Repercussão
Geral
Relator: Rosa Weber
Julgamento: 29/06/2020
Publicação: 15/09/2020
STF - Plenário
Tese 296
Redação Oficial
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
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