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STF - Plenário

Tese 296

Repercussão Geral

Relator: Rosa Weber

Julgamento: 29/06/2020

Publicação: 15/09/2020

STF - Plenário

Tese 296

Redação Oficial

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.