> < Teses STF > Tese 29

STF

Tese 29

Repercussão Geral

Publicação: 11/12/2014

STF

Tese 29

Redação Oficial

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Encontrou um erro?