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STF - Plenário

Tese 281

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 19/12/2022

Publicação: 24/04/2023

STF - Plenário

Tese 281

Redação Oficial

É constitucional o art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.

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Paradigma

RE 611.601-RS

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12/2022

  • Informativo 1080 - STF
Direito Previdenciário > Seguridade Social
Custeio

É constitucional o art. 22-A da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição das agroindústrias à seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições sobre a folha de salários de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei.
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