STF
Tese 28
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 08/06/2020
Publicação: 01/07/2020
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STF
Tese 28
Redação Oficial
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
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