STF

Tese 28

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 08/06/2020

Publicação: 01/07/2020

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STF

Tese 28

Redação Oficial

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

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