STF

Tese 262

Repercussão Geral

Publicação: 15/08/2018

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF

Tese 262

Redação Oficial

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Encontrou um erro?