STF
Tese 239
Repercussão
Geral
Publicação: 19/11/2009
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STF
Tese 239
Redação Oficial
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
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