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STF

Tese 239

Repercussão Geral

Publicação: 19/11/2009

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Tese 239

Redação Oficial

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
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