STF - Plenário
Tese 231
Relator: Edson Fachin
Julgamento: 23/06/2023
Publicação: 30/06/2023
STF - Plenário
Tese 231
Redação Oficial
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.
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