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STF

Tese 228

Repercussão Geral

Publicação: 29/06/2020

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Tese 228

Redação Oficial

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
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