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STF

Tese 211

Repercussão Geral

Publicação: 01/08/2013

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Tese 211

Redação Oficial

A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
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