> < Teses STF > Tese 20

STF

Tese 20

Repercussão Geral

Publicação: 29/03/2017

STF

Tese 20

Redação Oficial

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Encontrou um erro?