STF
Tese 20
Repercussão
Geral
Publicação: 29/03/2017
STF
Tese 20
Redação Oficial
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Encontrou um erro?