> < Teses STF > Tese 185

STF - Plenário

Tese 185

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 08/06/2021

Publicação: 18/06/2021

STF - Plenário

Tese 185

Redação Oficial

É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.