STF - Plenário
Tese 185
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 08/06/2021
Publicação: 18/06/2021
STF - Plenário
Tese 185
Redação Oficial
É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
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