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STF

Tese 176

Repercussão Geral

Publicação: 27/04/2020

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Tese 176

Redação Oficial

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
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