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STF

Tese 170

Repercussão Geral

Publicação: 17/11/2010

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Tese 170

Redação Oficial

Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.
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