STF
Tese 163
Repercussão
Geral
Publicação: 11/10/2018
STF
Tese 163
Redação Oficial
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
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