STF

Tese 163

Repercussão Geral

Publicação: 11/10/2018

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Tese 163

Redação Oficial

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
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