STF

Tese 158

Repercussão Geral

Publicação: 26/03/2009

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF

Tese 158

Redação Oficial

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Encontrou um erro?