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STF

Tese 148

Repercussão Geral

Publicação: 24/09/2014

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Tese 148

Redação Oficial

A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo.
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