STF - Plenário
Tese 1.361
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 26/11/2024
STF - Plenário
Tese 1.361
Redação Oficial
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
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