STF - Plenário
Tese 1.344
Repercussão
Geral
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 26/10/2024
STF - Plenário
Tese 1.344
Redação Oficial
O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
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