> < Teses STF > Tese 1.344

STF - Plenário

Tese 1.344

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 26/10/2024

STF - Plenário

Tese 1.344

Redação Oficial

O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Encontrou um erro?